segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Obrigações Estaduais e Municipais 27/08/2012 - SP/MG/PR/SC/RS/DF/BA/PE

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 27/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Editadas novas normas de fiscalização do recolhimento do FGTS

Foi publicada no Diário Oficial de 24/08/2012, a Instrução Normativa 99 SIT, de 23/08/2012, que trata das novas normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001.
Leia na íntegra a Instrução através do link abaixo:-


Fonte: LEGISWEB - http://www.legisweb.com.br

sexta-feira, 24 de agosto de 2012

TRCT terá novos documentos a partir de Novembro/2012

A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.
O TRCT será utilizado em conjunto com dois documentos, o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço.
Em todo contrato com duração superior a um ano é obrigatória a assistência e homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.
Leia na íntegra a Portaria que disciplina os novos formularios e seus modelos:-


Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - http://www.mte.gov.br

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Obrigações Estaduais e Municipais 23/08/2012 - SP/MG/ES/RJ/PR/SC/RS/GO/DF/BA/CE

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 23/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-


Fonte: COAD - http://ww.coad.com.br

Promovidas alterações nas normas cadastrais do CNPJ

O Ato Declaratório Executivo 1 Cocad/2012, publicado no Diário Oficial de 22/08/2012, aprova o Anexo XIV em substituição ao Anexo XIII da Instrução Normativa 1.183/2011, que regula os procedimentos para a prática de atos cadastrais perante o CNPJ.
Leia na íntegra o Ato e seus Anexos, através do link abaixo:-


Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Obrigações Estaduais e Municipais 22/08/2012 - SP/RJ/PR

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 22/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

ICMS (SP) - Governo altera benefício concedido nas operações com suco de laranja

O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto 58.308, de 16-8-2012, publicado no DO-SP de 17-8-2012, introduziu alteração no RICMS-SP, estabelecendo que o benefício da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, que anteriormente abrangia apenas as saídas realizadas por fabricantes e atacadistas, passa agora a beneficiar também as saídas promovidas por varejistas.
Veja na íntegra o Decreto através do link abaixo:-


Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - http://www.fazenda.sp.gov.br

terça-feira, 21 de agosto de 2012

Obrigações Estaduais e Municipais 21/08/2012 - SP/RJ/PR/RS

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 21/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações, através do link abaixo:-


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

IPI - Reduzida a zero alíquotas de IPI para incentivar fabricantes de móveis

O governo reduziu a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre painéis de madeira, laminados de alta resistência e PVC para móveis. A medida beneficiando o setor moveleiro vale até 30-09-2012 e foi implantada pelo Decreto 7.792, de 17/08/2012, publicado no DO-U de 20/08/2012.
Leia na integra o decreto e seus anexos acessando o link abaixo:-


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

SP: Disponibilidade da STDA exercício 2012, ano base 2011


Já está disponível para o preenchimento e envio a STDA exercício 2012, ano base 2011. Essa Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária de 2012 deve ser preenchida e enviada até 31 de outubro deste ano por todos os contribuintes do ICMS paulistas, optantes pelo regime do Simples Nacional, exceto o MEI. 
As informações de seu preenchimento e envio estão no Manual STDA, disponível no próprio sistema, e também na Portaria CAT 155 de 2010. 
O endereço para o preenchimento e envio é o do PFE, em Serviços Eletrônicos ICMS, STDA.

Fonte: Posto Fiscal Eletrônico - http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br

Declarações de Agosto - Prazos de Entrega

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa.
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.


Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br

Obrigações Estaduais e Municipais 17/08/2012 - SP/RJ/PR/GO/DF/BA

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 17/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Substituição Tributária: Confaz publica Protocolos ICMS

Foram publicados no DO-U de hoje, 16/8 os Protocolos ICMS 100 a 102, todos de 15-8-2012, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com bicicletas, instrumentos musicais e brinquedos entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, com efeitos a partir de 1-10-2012.
Veja abaixo um resumo e o link para a integra dos atos:

- Protocolo ICMS 100/2012 – Altera o Protocolo ICMS 87, de 24-7-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Esse ato altera o Anexo Único, bem como estabelece que a base de cálculo do imposto, para os fins da substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria, para suas operações internas. Em substituição a esse valor, a legislação do Estado de destino poderá fixar a base de cálculo como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos o frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados do percentual de MVA Ajustada.
Link: Protocolo ICMS 100/2012

- Protocolo ICMS 101/2012 – Altera o Protocolo ICMS 90, de 23-7-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
Esse ato altera o Anexo Único, bem como estabelece que a base de cálculo do imposto, para os fins da substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria, para suas operações internas. Em substituição a esse valor, a legislação do Estado de destino poderá fixar a base de cálculo como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos o frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados do percentual de MVA Ajustada.
Link: Protocolo ICMS 101/2012

- Protocolo ICMS 102/2012 – Altera o Protocolo ICMS 97, de 23-7-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
Esse ato altera o Anexo Único, bem como estabelece que a base de cálculo do imposto, para os fins da substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria, para suas operações internas. Em substituição a esse valor, a legislação do Estado de destino poderá fixar a base de cálculo como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos o frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados do percentual de MVA Ajustada.

Fonte: CONFAZ - http://www.fazenda.gov.br/confaz
            COAD - http://www.coad.com.br

Obrigações Estaduais e Municipais 16/08/2012 - SP/RJ/PR/DF/BA

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 16/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Obrigações Estaduais e Municipais 15/08/2012 - SP/ES/MG/RJ/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE/CE

Veja, por Estado, as obrigações a serem cumpridas hoje 15/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Substituição Tributária: Confaz publica Protocolos ICMS

Foram publicados no DO-U de 14/8 os Protocolos ICMS 96 a 99, todos de 13-8-2012, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos e do regime especial para operações com insumos e aves.

Veja um resumo dos atos e os links para os protocolos:

- Protocolo ICMS 96/2012 – Altera o Protocolo ICMS 105, de 10-8-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano entre os Estados da Bahia e São Paulo. Com essa alteração fica estabelecido que a base de cálculo do imposto, para os fins da substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria, para suas operações internas. Em substituição a esse valor, a legislação do Estado de destino poderá fixar a base de cálculo como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos o frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrado do destinatário, adicionados do percentual de MVA Ajustada.
As disposições produzem efeitos a partir de 1-10-2012.
Link: Protocolo ICMS 96/2012

- Protocolo ICMS 97/2012 – Altera o Protocolo ICMS 108, de 10-8-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos entre os Estados da Bahia e São Paulo.
Esse ato altera o Anexo Único, bem como estabelece que a base de cálculo do imposto, para os fins da substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria, para suas operações internas. Em substituição a esse valor, a legislação do Estado de destino poderá fixar a base de cálculo como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos o frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados do percentual de MVA Ajustada.
Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.
As disposições produzem efeitos a partir de 1-10-2012.
Link: Protocolo ICMS 97/2012

- Protocolo ICMS 98/2012 – Altera o Protocolo ICMS 110, de 10-8-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas entre os Estados da Bahia e São Paulo.
Esse ato altera o Anexo Único, bem como estabelece que a base de cálculo do imposto, para os fins da substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria, para suas operações internas. Em substituição a esse valor, a legislação do Estado de destino poderá fixar a base de cálculo como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos o frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados do percentual de MVA Ajustada.
Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.
As disposições produzem efeitos a partir de 1-10-2012.
Link: Protocolo ICMS 98/2012

- Protocolo ICMS 99/2012 – Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, com efeitos a partir de 1-9-2012.

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br
            CONFAZ - http://www.fazenda.gov.br/confaz

terça-feira, 14 de agosto de 2012

segunda-feira, 13 de agosto de 2012

Obrigações Estaduais e Municipais 13/08/2012 - SP/ES/MG/RJ/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE/CE

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 13/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Contabilidade: CFC institui a Certidão de Regularidade Profissional

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução 1.402/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 10-8, regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional do contabilista, como meio de comprovar sua regularidade, inclusive, em seus trabalhos técnicos. Essa Certidão substitui à Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica.
O CFC, através da Resolução 1.403/2012, publicada no Diário Oficial desta mesma data, atualizou as normas para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimento (Decore).

Resolução CFC 1.402/2012 

Resolução CFC 1.403/2012 

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - http://www.cfc.org.br


terça-feira, 7 de agosto de 2012

Artigo: Guia de Carreiras (Ciências Contábeis)


Além de registrar transações, contador se tornou aliado dos gestores.'Para cada contador há, em média, 40 clientes', diz professor da FGV.
Leia na integra esse artigo através do link abaixo:


Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - http://www.cfc.org.br

Comunicado FENACON

Foi sancionada recentemente a Lei nº 12.683/2012 que aumenta o rigor nos crimes de lavagem de dinheiro. A nova legislação amplia o rol das pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações “suspeitas” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e, entre elas, alcança as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria e assistência, por exemplo.
Leia na integra essa notícia através do link abaixo:-


Fonte: FENACON - http://www.fenacon.org.br

Obrigações Estaduais e Municipais 07/08/2012 - SP/RJ

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 07/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Inscrição do CPF será feita pela Internet, de graça

A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou a partir de 02 de agosto, o serviço gratuito de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet, que será disponibilizado através de seu site, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive nos feriados.
O pedido de inscrição CPF pela internet consiste no preenchimento de formulário eletrônico especifico, com os seguintes dados do solicitante: nome, data de nascimento, título de eleitor, sexo, nome de mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular.
Ao final da solicitação de inscrição efetivada com sucesso, será gerado, automaticamente, o número de inscrição no CPF e o "Comprovante de Inscrição no CPF". O solicitante deverá anotar esse numero ou imprimir o comprovante. Este documento poderá ser impresso de imediato ou, posteriormente, quantas vezes forem necessárias, sem qualquer ônus para o solicitante.
Apenas nos casos em que haja inconsistência nos dados informados pelo solicitante que impossibilite a efetivação de sua inscrição, ele será devidamente orientado a dirigir-se a unidade de atendimento das conveniadas (ECT, BB e CEF) para fins de proceder a solicitação de inscrição no CPF.
A Inscrição CPF Internet não acaba com os canais tradicionais de atendimento CPF, realizados pela ECT, BB e CEF. Desse modo, a pessoa física que possuir título de eleitor poderá solicitar sua inscrição no CPF tanto pela internet quanto por intermédio dessas entidades conveniadas.
Acesse a página para cadastramento através do link abaixo:-


Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br 

Obrigações Estaduais e Municipais 06/08/2012 - SP/ES/MG/RJ/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE/CE

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 06/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

sexta-feira, 3 de agosto de 2012