Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 14/06/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:
Fonte: COAD - http://www.coad.com.br
quinta-feira, 14 de junho de 2012
quarta-feira, 13 de junho de 2012
SPED: EFD-Contribuições: Obrigatoriedade do Bloco P
EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts, 7º a 10, com redação da Medida Provisória nº 563, de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º, inciso XII, § 11, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 2012; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, art. 5º, parágrafo único.
Fonte: SESCON-SP - http://www.sesconsp.org.br (link)
terça-feira, 12 de junho de 2012
ICMS: Confaz atualiza norma que trata dos requisitos do emissor de cupom fiscal
Através do Ato 30 Cotepe/ICMS, de 30-5-2012, publicado no DO-U de 12-6-2012, o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alterou os Anexos I e VIII do Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
Leia na integra o ato, através do link abaixo:
Fonte: CONFAZ - http://www.fazenda.gov.br/confaz
Abono do Pis: Trabalhador tem até 29 de junho para sacar Abono Salarial
Os trabalhadores com direito ao Abono Salarial referente ao exercício 2011/2012 têm até o dia 29 desse mês para sacar o valor de um salário mínimo (R$ 622). Do total de 20.361.784 trabalhadores identificados com direito a receber o benefício 1.084.514 ainda não haviam feito o saque até o final de maio. Encerrado o prazo, o montante não sacado retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme determina a Lei. [...]
Leia na integra essa matéria através do link abaixo:
Fonte: COAD - http://www.coad.com.br
CAIXA exige Certificação Digital de empresas para recolhimento de FGTS
A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa Econômica Federal, via internet, relacionadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o repasse de informações à Previdência Social.
A Caixa informa que a alteração decorre da necessidade de adaptação do programa de Conectividade Social (CS) às determinações da Medida Provisória 2.200/2001, que rege a validade jurídica de documentos eletrônicos. Destaca também que o uso da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) da ITI facilita a conectividade e a torna mais segura.
De acordo com dados da Caixa, mais de 3 milhões de empresas usam o Conectividade Social todos os meses para informações relacionadas ao FGTS e à Previdência Social. Em torno de 1,6 milhão dessas empresas já está registrado pelo padrão ICP-Brasil.
Atualmente, 35,5 milhões de trabalhadores recebem depósitos mensais em contas vinculadas ao FGTS, que conta com ativo de mais de R$ 300 bilhões. Essa movimentação possibilita saques de aproximadamente 2,5 milhões de empregados por mês, o que exige modernização do sistema e toda a segurança possível, nos termos da Circular nº 566 da CEF.
Torna-se necessário, portanto, que as empresas migrem para a nova versão do ICP-Brasil, uma vez que a certificação digital será obrigatória para o recolhimento do FGTS e para o envio de informações sobre FGTS e Previdência Social. O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS, informar desligamento de trabalhadores, retificar informações, emitir procuração eletrônica e acessar o sistema da Caixa PIS/Empresa, entre outras funções.
Segundo Júlio Cosentino, vice-presidente da Certisign, empresa especializada no desenvolvimento de soluções de certificação digital, o processo para aquisição do ICP-Brasil é simples e online. Necessita de presença pessoal apenas para a validação da chave de segurança. Com essa mudança, diz ele, “a empresa ganha na redução de tempo e de gastos operacionais, além de garantir segurança jurídica dos dados que transitarem virtualmente no sistema operacional da Caixa”.
Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/
Obrigações Estaduais e Municipais 12/06/2012 - SP/RJ/ES/PR/RS/DF
Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 12/06/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:
Fonte: COAD - http://www.coad.com.br
segunda-feira, 11 de junho de 2012
Obrigações Estaduais e Municipais 11/06/2012 - SP/MG/ES/RJ/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE/CE
Veja, por Estado, quais as Obrigações a serem cumpridas hoje 11/06/2012, acessando o Calendário de Obrigações disponível no link abaixo:
Fonte: COAD - http://www.coad.com.br
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