Agenda Tributária Federal - Julho/2012

Segue link para a Agenda Tributária Federal referente ao mês de Julho/2012.

Agenda Tributária (Julho/2012) 

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br

Prorrogação de vencimento do PIS/PASEP-COFINS - Portaria MF 206/2012

A RFB Informa que foram criadas extensões específicas para a prestação das informações referentes às contribuições abrangidas pelo disposto na Portaria MF nº 206, de 2012, na DCTF, o que possibilitará a geração correta das datas de vencimento para os débitos nos sistemas de cobrança:

691214	PIS/PASEP - Não cumulativo - PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
691215	PIS/PASEP - Não cumulativo - PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
810914	PIS/Pasep - Faturamento - PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
810915	PIS/Pasep - Faturamento - PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
217214	COFINS - Faturamento - PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
217215	COFINS - Faturamento - PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
585614	COFINS - Não cumulativo - PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
585615	COFINS - Não cumulativo - PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP

Desta forma, os sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a Portaria 206, de 2012, que já transmitiram DCTF contendo débitos referentes às citadas contribuições, deverão retificar as DCTF de abril/2012 ou maio/2012 para exclusão dos débitos informados com as extensões atualmente em vigor e a inclusão dos débitos informados com as novas extensões:

1 -  mediante a utilização da versão 2.3 do PGD DCTF, disponível na página da RFB na Internet. Neste caso as  novas extensões deverão ser, previamente, incluídas nos grupos respectivos mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramenta" do programa; ou

2 - mediante a utilização da versão 2.4 do PGD DCTF, que estará disponível na página da RFB na Internet até a próxima semana.

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br

Obrigações Estaduais e Municipais 04/07/2012 - SP/ES/RJ/MG/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE/CE

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 04/07/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-

Calendário de Obrigações (04/07/2012) 

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Confaz autoriza instituição do Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.

O Ajuste Sinief 9, de 22 de junho de 2012 do Confaz altera o Ajuste SINIEF 11/10, autorizando as unidades federadas que identifica a instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT. 

Leia na integra essa matéria através do link abaixo:-

Ajuste Sinief 9, de 22 de junho de 2012 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendaria (Confaz) - http://www.fazenda.gov.br/confaz

Confaz adia o início da obrigatoriedade de emissão do CT-e

De acordo com o Ajuste Sinief 8, de 22-6-2012, publicado no DO-U de 27-6-2012, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelece que a obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para os prestadores de serviços rodoviários relacionados no Anexo Único do Ajuste Sinief 9/2007, assim como para os prestadores de serviços dutoviários e aéreos passa de 1-9-2012 para 1-12-2012. Para os prestadores de serviço ferroviário, o prazo para adoção também é 1-12-2012, como já previa o Ajuste Sinief 9/2007.

Leia na integra esse Ajuste, através do link abaixo:-

Ajuste Sinief 8, de 22-6-2012 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - http://www.fazenda.gov.br/confaz

Recursos internos: CPF e CNPJ das partes são necessários no TST

A partir de 1º de agosto os autores de recursos internos interposto das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de declaração) terão que informar o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal.

A medida está prevista no Ato nº 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho,  e o objetivo é tornar mais precisa a identificação dos envolvidos no processo com a informação de seu CPF ou CNPJ.

Leia na integra essa notícia através do link abaixo:-

Ato nº. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - http://www.tst.jus.br

Obrigações Estaduais e Municipais 02/07/2012 - SP/RJ/ES/MG/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE/CE

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 02/07/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-

Calendário de Obrigações (02/07/2012) 

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br