Obrigações Estaduais e Municipais 26/11/2012 - SP/MG/ES/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 26/11/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-

Calendário de Obrigações (26/11/2012) 

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Projeto de Lei prevê descrição de impostos em nota fiscal

Ao fazer compras ou contratar um serviço, o consumidor saberá quanto paga de tributos em cada produto. É o que determina o Projeto de Lei aprovado em votação simbólica na Câmara dos Deputados, em 13 de novembro de 2012, que obriga os comerciantes a descreverem nas notas fiscais o valor dos tributos federais, estaduais e municipais que estão inclusos no preço da mercadoria.

O presidente do CRC SP, Luiz Fernando Nóbrega, considera a medida muito positiva para o cidadão, que saberá com precisão o peso da carga tributária sobre cada produto e serviço que adquire, mas será também um serviço adicional para o Profissional da Contabilidade.

“Será um desafio para a classe contábil, que terá que cumprir com mais essa exigência legal imposta às empresas. Mas ao trazer o montante de tributos cobrados para a realidade do consumidor, a tendência é que ele seja mais exigente ao cobrar do governo melhores serviços públicos. E vale lembrar que a discriminação de impostos nas notas fiscais já ocorre em países como os EUA, por exemplo”, declarou Nóbrega.

Segundo o projeto, as notas fiscais terão que discriminar as alíquotas de 10 tributos federais, estaduais e municipais: ICMS (Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Contribuição Social para o Programa de Integração Social), Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

O projeto já havia sido aprovado pelo Congresso e segue agora para aprovação presidencial.

Fonte: CRC-SP - http://www.crcsp.org.br/portal_novo/noticias/noticias/not2012_11_015.htm

Obrigatoriedade de emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

A partir de 1º de dezembro de 2012, estarão obrigados à emissão do CT-e os transportadores dos modais ferroviário, aéreo e dutoviário, além dos transportadores rodoviários relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07 em substituição aos correspondentes modais e documentos fiscais indicados abaixo:

Modal do Conhecimento de Transporte Eletrônico:	Em substituição ao\à:
Rodoviário	Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8
Aéreo	Conhecimento Aéreo, modelo 10
Ferroviário	Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11
Ferroviário	Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27
Dutoviário	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas

Esses contribuintes estarão automaticamente credenciados no ambiente de produção da SEFAZ às 0:00 do dia 1º de dezembro e, a partir de então:

a) deverão inutilizar os documentos fiscais substituídos não utilizados nos termos do artigo 9º daPortaria CAT 55/09, e

b) será impedida a concessão de AIDF para os modelos de documentos fiscais correspondentes aos modais sujeitos à obrigatoriedade.

Os contribuintes obrigados à emissão do CT-e que não se encontram com suas informações cadastrais atualizadas junto ao CADESP (notadamente quanto à sua CNAE) devem providenciar a regularização para poderem ser habilitados no sistema de credenciamento do CT-e. Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas no endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/cte.

Fonte: Posto Fiscal Eletrônico - http://www.pfe.fazenda.gov.br

Obrigações Estaduais e Municipais 22/11/2012 - SP/PR

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 22/11/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-

Calendário de Obrigações (22/11/2012)

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Sefaz-SP: Adesão ao Simples Nacional 2013

Os contribuintes paulistas que desejarem aderir Simples Nacional podem verificar previamente sua situação fiscal acessando o Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br. As empresas que pretendem aderir ao regime simplificado a partir de 2013 têm prazo até [...] 

Leia na íntegra essa notícia acessando o link abaixo:-

Adesão ao Simples Nacional 2013 

Fonte: SEFAZ-SP - http://www.fazenda.sp.gov.br

Obrigações Estaduais e Municipais 21/11/2012 - SP/RJ/PR/RS

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje (21/11/2012), acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-

Calendário de Obrigações - 21/11/2012 

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Atualização Blog

Olá pessoal, boa tarde.

Peço desculpas pela não atualização do Blog nos últimos dias.

A partir de amanhã 21/11/2012 volto a atualiza-lo diariamente com notícias pertinentes a classe contábil e demais de interesse público.

Atenciosamente.

Ricardo de Lucena Ferreira