Cortadores de cana devem receber horas extras e adicional

A recente alteração da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-I do TST, publicada no último dia 19/04/2012, trouxe uma mudança favorável aos cortadores de cana. Antes, a Orientação Jurisprudencial apenas definia que o empregado que recebe salário por produção e extrapola a jornada só tem direito ao adicional de horas extras. Nesse caso, não há pagamento de horas extras porque estas já são incluídas no salário normal. O pagamento se limita ao adicional. Mas com a alteração da Orientação Jurisprudencial, abriu-se uma exceção para os cortadores de cana. A partir de agora esses trabalhadores têm expressamente reconhecido o direito ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Leia na integra esta Orientação  através do link abaixo:

Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 do TST 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - http://www.tst.jus.br

Obrigações Estaduais e Municipais 30/04/2012 - SP/MG/ES/RJ/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE/CE

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 30/04/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:

Calendário de Obrigações (30/04/2012) 

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Códigos do Darf para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta sofrem alterações

Os códigos do Darf a serem utilizados para fins de recolhimento da contribuição previdenciária apurada sobre a receita bruta sofreram as seguintes alterações: Código 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Serviços e Código 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Indústria. Leia na integra o ato através do link abaixo:

Ato Declaratório Executivo Codac nº 47/2012 

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br

Alteradas as denominações de códigos de receita do Darf

Por meio do ato declaratório em fundamento, foi alterado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 31/2007, que dispõe sobre a instituição do código de receita a ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), passando os códigos a seguir a vigorar com as seguintes denominações:

a) 0312 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário; e

b) 1054 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Tributário.

Leia na integra o ato através do link abaixo:

Ato Declaratório Executivo Codac nº 48/2012 

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br

Estabelecidos os valores da base de cálculo da substituição tributária de autopeças em SP

Através da Portaria CAT 55/2012, publicada em 27/04/2012, foram estabelecidos os valores para a base de cálculo na saída de autopeças, para o período de 1º.05.2012 a 30.06.2013, para fins de retenção e pagamento do ICMS. Leia na integra essa portaria através do link abaixo:

Portaria CAT 55/2012 

Fonte: DOE-SP - http://www.imprensaoficial.com.br

Obrigações Estaduais e Municipais 27/04/2012 - RJ/DF/RS

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje 27/04/2012, acessando o calendário de obrigações abaixo:

Calendário de Obrigações (27/04/2012) 

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

SP - Alckmin prorroga ICMS de operações realizadas na APAS 2012

O governador Geraldo Alckmin prorrogou por 30 dias o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a APAS-2012 - 28º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, eventos que se realizam no período de 7 a 10 de maio no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, na Capital.

O prazo adicional foi estabelecido pelo Decreto nº 58.001 publicado nesta quarta-feira, 25/4, no Diário Oficial do Estado e tem o objetivo de incentivar os negócios das empresas expositoras e  fortalecer o setor no Estado. A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal durante o período do evento em recinto próprio do pavilhão de exposições.  Leia na integra o Decreto nº 58.001 através do link abaixo:

Decreto nº 58.001/2012 

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - http://www.fazenda.sp.gov.br