Obrigações Estaduais e Municipais 29/06/2012 - SP/MG/RJ/ES/PR/RS/GO/DF/BA/PE/CE

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-

Calendário de Obrigações (29/06/2012) 

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Confaz publica diversos Protocolos ICMS

Foram publicados no D.O.U de 28/06/2012, os Protocolos ICMS 55 a 83, todos de 22/06/2012, que tratam, especialmente, sobre a Escrituração Fiscal Digital, a alteração do regime de substituição tributária do ICMS aplicável a diversas mercadorias e outros regimes especiais.

Veja um resumo dos Protocolos ICMS e seus respectivos links para visualização completa dos mesmos:-

Protocolo ICMS 55/2012 - Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD. 

Protocolo ICMS 56/2012 - Altera o Protocolo ICMS 71/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 

Protocolo ICMS 057/2012 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 96/2007, que dispõe sobre a concessão de regime especial à GEORADAR LEVANTAMENTO GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço local de obras por ela realizadas. 

Protocolo ICMS 058/2012 - Altera o Protocolo ICMS 83/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.  

Protocolo ICMS 059/2012 - Altera o Protocolo ICMS 84/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. 

Protocolo ICMS 060/2012 - Inclui o Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 33/07 que estende aos Estados signatários, os efeitos dos Termos Descritivos Funcionais e dos Pareceres Técnicos de Aprovação de equipamento ECF emitidos com base no Protocolo ICMS 16/04. 

Protocolo ICMS 061/2012 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.  

Protocolo ICMS 062/2012 - Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. 

Protocolo ICMS 063/2012 - Altera o Protocolo ICMS 40/09, de 05 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria. 

Protocolo ICMS 064/2012 - Altera o Protocolo ICMS 03/09, de 19 de março de 2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow. 

Protocolo ICMS 065/2012 - Altera o Protocolo ICMS 30/09, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. 

Protocolo ICMS 066/2012 - Altera o Protocolo ICMS 39, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. 

Protocolo ICMS 067/2012 - Altera o Protocolo ICMS 92/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 

Protocolo ICMS 068/2012 - Altera o Protocolo ICMS 91, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. 

Protocolo ICMS 069/2012 - Altera o Protocolo ICMS Protocolo ICMS 94/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. 

Protocolo ICMS 070/2012 - Altera o Protocolo ICMS 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 

Protocolo ICMS 071/2012 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 85/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 

Protocolo ICMS 072/2012 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente. 

Protocolo ICMS 073/2012 - Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre Estados. 

Protocolo ICMS 074/2012 - Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 168/2010, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica. 

Protocolo ICMS 075/2012 - Revigora o Protocolo ICMS 32/2011, de 4 de maio de 2011, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS. 

Protocolo ICMS 076/2012 - Altera o Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica. 

Protocolo ICMS 077/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 

Protocolo ICMS 078/2012 - Dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 

Protocolo ICMS 079/2012 - Dispõe sobre a inclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 

Protocolo ICMS 080/2012 - Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF. 

Protocolo ICMS 081/2012 - Altera o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes. 

Protocolo ICMS 082/2012 - Dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais – COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Protocolo ICMS 083/2012 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Sergipe e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. 

Fonte: CONFAZ - http://www.fazenda.gov.br/confaz 

JUCESP vai exigir certificado digital para registro de sociedade limitada

Conforme notícia divulgada no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), a partir de 02.07.2012, o órgão passará a exigir o uso de certificado digital para o registro de sociedade limitada.
A medida faz parte do projeto de modernização da JUCESP, que pretende promover a virtualização do atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela Internet.

Leia na integra a notícia, através do link abaixo:-

Notícia - JUCESP vai exigir certificado digital para registro de sociedade limitada

Fonte: Junta Comercial do Estado de São Paulo - http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br

Substituição Tributária: SP altera a base de cálculo de diversos produtos

Foram publicadas no DO-SP de 23-6-2012 as Portarias CAT 71, 72, 73, 74, 75 e 76, todas de 22-6-2012, estabelecendo, com efeitos a partir de 1-7-2012, a base de cálculo da substituição tributária nas operações com diversos produtos, as quais relaciono a seguir:

Portaria Cat nº 71/2012 - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. 

Portaria Cat nº 72/2012 - Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Portaria Cat nº 73/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. 

Portaria Cat nº 74/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. 

Portaria Cat nº 75/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. 

Portaria Cat nº 76/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. 

Fonte: SEFAZ-SP - http://www.fazenda.sp.gov.br

Obrigações Estaduais e Municipais 25/06/2012 - SP/RJ/ES/MG/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE

Veja, por Estado quais as obrigações a serem cumpridas hoje 25/06/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-

Calendário de Obrigações (25/06/2012) 

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Obrigações Estaduais e Municipais 22/06/2012 - SP/ES/RJ/PR/DF

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 22/06/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-

Calendário de Obrigações (22/06/2012) 

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Fica sem efeito a Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012, que trata da retificação de erros no preenchimento da GPS

O Secretário da Receita Federal do Brasil tornou sem efeito a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012, a qual estabelecia os procedimentos a serem observados relativamente à retificação de erros cometidos no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS). A solicitação de retificação deveria ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS). Leia na íntegra a Instrução Normativa RFB nº 1.274/2012, ato que tornou sem efeito a IN anteriormente publicada através do link abaixo:-

Instrução Normativa RFB nº 1.274/2012 

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br