Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 27/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-
Fonte: COAD - http://www.coad.com.br
segunda-feira, 27 de agosto de 2012
Editadas novas normas de fiscalização do recolhimento do FGTS
Foi publicada no Diário Oficial de 24/08/2012, a Instrução Normativa 99 SIT, de 23/08/2012, que trata das novas normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001.
Leia na íntegra a Instrução através do link abaixo:-
Fonte: LEGISWEB - http://www.legisweb.com.br
sexta-feira, 24 de agosto de 2012
TRCT terá novos documentos a partir de Novembro/2012
A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.
O TRCT será utilizado em conjunto com dois documentos, o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço.
Em todo contrato com duração superior a um ano é obrigatória a assistência e homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.
Leia na íntegra a Portaria que disciplina os novos formularios e seus modelos:-
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - http://www.mte.gov.br
quinta-feira, 23 de agosto de 2012
Obrigações Estaduais e Municipais 23/08/2012 - SP/MG/ES/RJ/PR/SC/RS/GO/DF/BA/CE
Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 23/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-
Fonte: COAD - http://ww.coad.com.br
Promovidas alterações nas normas cadastrais do CNPJ
O Ato Declaratório Executivo 1 Cocad/2012, publicado no Diário Oficial de 22/08/2012, aprova o Anexo XIV em substituição ao Anexo XIII da Instrução Normativa 1.183/2011, que regula os procedimentos para a prática de atos cadastrais perante o CNPJ.
Leia na íntegra o Ato e seus Anexos, através do link abaixo:-
Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br
quarta-feira, 22 de agosto de 2012
Obrigações Estaduais e Municipais 22/08/2012 - SP/RJ/PR
Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 22/08/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-
Fonte: COAD - http://www.coad.com.br
ICMS (SP) - Governo altera benefício concedido nas operações com suco de laranja
O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto 58.308, de 16-8-2012, publicado no DO-SP de 17-8-2012, introduziu alteração no RICMS-SP, estabelecendo que o benefício da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, que anteriormente abrangia apenas as saídas realizadas por fabricantes e atacadistas, passa agora a beneficiar também as saídas promovidas por varejistas.
Veja na íntegra o Decreto através do link abaixo:-
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - http://www.fazenda.sp.gov.br
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