Ampliada a idade limite de crianças e adolescentes para fins de recebimento do benefício do Programa Bolsa Família

Foi ampliada a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza para 15 anos de idade.

O referido benefício corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros supere o valor de R$ 70,00 per capita.

Leia na íntegra a Medida através do link abaixo:-

Medida Provisória nº 590/2012 - DOU 1 de 30.11.2012 

Fonte: Presidência da República - http://www.planalto.gov.br

Prorrogado o prazo de entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro/2012

Prorrogado para o dia 07.02.2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro/2012, cujos prazos originais estavam previstos para os dias 08.11 e 07.12.2012, respectivamente.
A prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nos meses de outubro e novembro/2012.
Acesse aqui a Instrução Normativa RFB nº 1.302/2012 - DOU 1 de 30.11.2012 leia na íntegra.

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br

Aprovado o fim de impostos sobre remédios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano.

O relator da matéria, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), destacou que o Brasil é "o líder mundial em pagamento de impostos" sobre esse tipo de medicamento.

Segundo o parlamentar catarinense, a média praticada no país chega a 33,9%. A PEC restringe o benefício apenas aos medicamentos de uso humano. Agora, ela será encaminhada ao plenário do Senado onde passará por três votações. Se aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta aprovada, seria excluída da cobrança uma série de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O senador Luiz Henrique deixou de fora as contribuições porque, segundo ele, implicaria em problemas constitucionais.

Importação

O senador Luiz Henrique da Silveira também retirou da proposta original o Imposto sobre Importação (II) porque afetaria os acordos comerciais estabelecidos pelo Brasil com os parceiros do Mercosul. Mesmo com essas restrições, o relator considerou a proposta de emenda constitucional "de grande valia para reduzir a pesada carga fiscal a que são submetidos esses produtos tão essenciais à população, especialmente a de baixa renda". 

Fonte: Sescon-SP

http://www.sesconsp.org.br/template.php?pagina=neocast/read&id=25732&section=1

Obrigações Estaduais e Municipais 30/11/2012 - SP, MG, ES, RJ, PR, SC, RS, GO, DF, BA, PE e CE.

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 30/11/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:-

Calendário de Obrigações (30/11/2012)

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

Vai à Câmara discriminção de tributos em notas e cupons fiscais

Os consumidores terão em breve acesso ao valor da carga tributária embutida em produtos e serviços. A informação virá nos cupons ou notas fiscais, conforme prevê o PLS 76/12, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado Federal nesta terça-feira (27). A proposição, de autoria dos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Angela Portela (PT-RR) foi aprovada de forma terminativa e não precisa passar pelo Plenário, seguindo para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), embora o sistema tributário brasileiro seja extremamente complexo, o consumidor tem o direito de saber quanto paga efetivamente de imposto ao comprar um produto ou adquirir um serviço. E, segundo ele, a informação deve ser "exata e precisa" e não apenas uma "mera estimativa".

O projeto estabelece a discriminação individualizada de quatro impostos e de uma contribuição [...] Continue lendo essa matéria através do link abaixo:-

Discriminação de Tributos em Documentos Fiscais 

Fonte: Sescon/SP - http://www.sesconsp.org.br

Aprovada dedução de despesa com treinamento do IR das empresas

As empresas poderão ter mais segurança jurídica para deduzir as despesas com capacitação de seus empregados na apuração do Imposto de Renda (IR) com base no lucro real. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27), em decisão terminativa, projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que descreve as situações em que essas despesas podem ser abatidas.

Conforme o PLS 149/2011, são dedutíveis depesas com qualificação, treinamento e formação profissional, inclusive mediante concessão de bolsa de estudo em instituições de ensino de qualquer nível, desde que oferecidas em condições de igualdade para todos os empregados.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a Receita Federal do Brasil (RFB) vem dando interpretação restritiva ao que seja "formação profissional de empregados", cujos gastos são dedutíveis na apuração do lucro real. A solução que ela encontrou foi apresentar o projeto que, na avaliação do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), contribui para dirimir dúvidas de interpretação e eliminar a insegurança jurídica. Ele ressalta no relatório que as condições estabelecidas no projeto espelham a realidade de uma empresa interessada na qualificação de sua mão de obra, "sendo bastante razoáveis".

Fonte: Sescon-SP
http://www.sesconsp.org.br/template.php? pagina=neocast/read&id=25699&section=1

CFC divulga os valores das anuidades para 2013

O CFC publicou no Diário Oficial de hoje, 27-11, a Resolução 1.414/2012 que estabelece os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2013.

 Os valores das anuidades, com vencimento em 31-3-2013, serão os seguintes:

PROFISSIONAIS		ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS
Contador (R$)	Técnico em Contabilidade (R$)	Escritório Individual, Empresário Individual, MEI e EIRELI (R$)	SOCIEDADES
			2 sócios	3 sócios	4 sócios	Acima de 4 sócios
419,00	376,00	209,00	419,00	629,00	839,00	1.049,00

As anuidades poderão ser pagas antecipadamente com desconto, em quota única, nos seguintes prazos

PRAZOS	PROFISSIONAIS		ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS
	Contador (R$)	Técnico em Contabilidade (R$)	Escritório Individual, Empresário Individual, MEI e EIRELI (R$)	SOCIEDADES
				2 sócios	3 sócios	4 sócios	Acima de 4 sócios
Até 31-1-2013	376,00	339,00	188,00	376,00	566,00	754,00	944,00
Até 28-2-2013	397,00	357,00	198,00	397,00	597,00	796,00	997,00

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br