Ao fazer compras ou contratar um serviço, o consumidor saberá quanto paga de tributos em cada produto. É o que determina o Projeto de Lei aprovado em votação simbólica na Câmara dos Deputados, em 13 de novembro de 2012, que obriga os comerciantes a descreverem nas notas fiscais o valor dos tributos federais, estaduais e municipais que estão inclusos no preço da mercadoria.
O presidente do CRC SP, Luiz Fernando Nóbrega, considera a medida muito positiva para o cidadão, que saberá com precisão o peso da carga tributária sobre cada produto e serviço que adquire, mas será também um serviço adicional para o Profissional da Contabilidade.
“Será um desafio para a classe contábil, que terá que cumprir com mais essa exigência legal imposta às empresas. Mas ao trazer o montante de tributos cobrados para a realidade do consumidor, a tendência é que ele seja mais exigente ao cobrar do governo melhores serviços públicos. E vale lembrar que a discriminação de impostos nas notas fiscais já ocorre em países como os EUA, por exemplo”, declarou Nóbrega.
Segundo o projeto, as notas fiscais terão que discriminar as alíquotas de 10 tributos federais, estaduais e municipais: ICMS (Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Contribuição Social para o Programa de Integração Social), Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
O projeto já havia sido aprovado pelo Congresso e segue agora para aprovação presidencial.
Fonte: CRC-SP - http://www.crcsp.org.br/portal_novo/noticias/noticias/not2012_11_015.htm
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