Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa.
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br
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