O Ato Declaratório Executivo 1 Cocad/2012, publicado no Diário Oficial de 22/08/2012, aprova o Anexo XIV em substituição ao Anexo XIII da Instrução Normativa 1.183/2011, que regula os procedimentos para a prática de atos cadastrais perante o CNPJ.
Leia na íntegra o Ato e seus Anexos, através do link abaixo:-
Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br
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