A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.270, de 22-5-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 23-5, estabeleceu novos procedimentos para retificação de erros no preenchimento de GPS - Guia da Previdência Social, por meio do formulário RetGPS - Pedido de Retificação de GPS.
Dentre as alterações destacamos que, passam a ser indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:
a) alteração somente de código de pagamento do Simples Federal ou Nacional para empresa em geral e vice-versa;
b) alteração do NIT para número de inscrição no CNPJ ou CEI, ou para outro NIT;
c) alteração no campo identificador.
Leia na integra a Instrução Normativa 1.270, através do link abaixo:
Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário