Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/7) a Lei nº 12.692/12 que determina que as empresas comuniquem, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. A obrigação corrobora a inclusão do inciso VI ao artigo 32, da Lei nº 8.212/91.
A lei também altera o artigo 80 da Lei nº 8.212/91, para dispor que o INSS fica obrigado a enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições.
Confira a íntegra da Lei nº 12.692/12 através do link abaixo:-
Fonte: Governo Federal - http://www.planalto.gov.br
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