Por meio do ato declaratório em fundamento, foi alterado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 31/2007, que dispõe sobre a instituição do código de receita a ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), passando os códigos a seguir a vigorar com as seguintes denominações:
a) 0312 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário; e
b) 1054 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Tributário.
Leia na integra o ato através do link abaixo:
Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br
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