Por meio do Despacho SE/Confaz nº 60/2012, foram divulgados os Convênios ICMS nºs 41 a 51/2012, que dispõem sobre a arrecadação do ICMS devido nas importações sob o Regime de Tributação Unificada (RTU) pela Receita Federal do Brasil (RFB), anistia de débitos, isenção, crédito outorgado e outros benefícios fiscais.
Leia na integra a legislação através do link abaixo:
Fonte: http://www.fazenda.gov.br/confaz
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