Através da Portaria CAT 52/2012 publicada no DOE em 26/04/2012, foram estabelecidos os valores de base de cálculo na saída de produtos de limpeza, para o período de 1º.05.2012 a 30.06.2013, para fins de retenção e pagamento do ICMS. Acesse na integra a portaria e seu anexo com os produtos abrangidos através do link abaixo:
Fonte: DOE-SP - http://diariooficial.imprensaoficial.com.br
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